Decreto nº 108/2017
Publicado em 23 maio 2023 às 10h37
Última atualização em 23 maio 2023 às 10h37
Última atualização em 23 maio 2023 às 10h37
“Regulamenta no Município de Itaguari o procedimento a ser adotado nas
licitações para as contratações públicas de bens, serviços e obras
mediante concessão de tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual MEI e sociedades cooperativas de consumo, e dá outras providências.”