Termo de Compromisso Nº 992966/2025
Publicação DOU

O Município de Itaguari/GO celebrou o Termo de Compromisso nº 992966/2025 com a União, por intermédio do Ministério das Cidades, com a participação da Caixa Econômica Federal como mandatária. O instrumento integra as ações do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) e tem como finalidade a provisão habitacional no município.

O acordo estabelece a execução de obras e serviços de engenharia voltados à ampliação do acesso à moradia, conforme detalhamento previsto no Plano de Trabalho aprovado. A iniciativa segue as diretrizes da legislação federal aplicável, incluindo normas de licitações, execução orçamentária e controle de recursos públicos.

O valor total do investimento é de R$ 2.952.660,22, sendo a maior parte proveniente de recursos da União, com contrapartida do município. Os repasses serão realizados de forma gradual, conforme o andamento físico e financeiro da obra, devidamente registrado na plataforma Transferegov.br.

Entre as obrigações assumidas, o município deverá conduzir o processo licitatório dentro dos prazos estabelecidos, garantir a execução adequada do projeto, assegurar a transparência das informações e prestar contas da aplicação dos recursos. Já a Caixa Econômica Federal será responsável pelo acompanhamento técnico, liberação dos recursos e análise da prestação de contas.

O prazo de vigência do termo é de 48 meses, podendo ser prorrogado conforme a necessidade e mediante justificativa. Durante esse período, serão realizados monitoramento, fiscalização e vistorias para assegurar a correta execução do objeto pactuado.

A formalização do termo reforça o compromisso com o desenvolvimento urbano e a melhoria das condições habitacionais, promovendo impactos sociais relevantes para a população de Itaguari