“Regulamenta no Município de Itaguari o procedimento a ser adotado nas
licitações para as contratações públicas de bens, serviços e obras
mediante concessão de tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual MEI e sociedades cooperativas de consumo, e dá outras providências.”

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