Lei de Criação do CACS FUNDEB
Publicado em 03 maio 2023 às 13h31
Última atualização em 05 maio 2023 às 13h34
Última atualização em 05 maio 2023 às 13h34
![](https://itaguari.go.gov.br/wp-content/uploads/2023/05/lei-pensao-alimenticia-800x400-1.jpg)
Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Conselho do FUNDEB de acordo com a Lei 14.494 de 25/12/2020.