O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, no uso de sua atribuição que lhe é conferida, faz publicar o Edital de convocação para o Processo de Escolha Unificada para membros do Conselho Tutelar, para o quadriênio 2024/2027, disciplinado pela Lei Federal n° 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Resolução n° 231/2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, – CONANDA, pela Lei Municipal n° 267/2015, o qual será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sob a fiscalização do Ministério Público, com voto facultativo, direto e secreto dos cidadãos do município, que estejam em situação regular junto a Justiça Eleitoral.

Edital 001/2023